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Alterando somente questões administrativas, o decreto declaratório baixado por José Serra no dia 31 de maio de 2007 tende a enfraquecer o movimento de questionamento aos decretos anteriormente publicados que comprometiam toda a estrutura do Ensino Superior Paulista. Mas ainda há pontos cruciais existentes em decretos não alterados (ou não explicados, como preferiria o governador) que apontam para uma acelerada privatização das Universidades Estaduais paulistas.

Aparentemente a autonomia das Universidades Públicas paulistas deixou de ser tocada a partir do 1º Decreto Declaratório do governador do Estado de SP. No entanto a proposição de políticas para o Ensino Superior ainda continua sendo prerrogativa da recém criada Secretaria de Ensino Superior, como mostra o inciso I do 2º artigo do Decreto Nº 51.461, o qual diz que cabe a tal secretaria “a proposição de políticas e diretrizes para o ensino superior, em todos os seus níveis”. E o pior, coloca o mercado como um dos reguladores da demanda de ensino, pesquisa e extensão, como mostra o inciso II do artigo 21 do Decreto 51.461, o qual diz que também é função da mesma secretaria “sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos à formação de profissionais qualificados em todos os níveis de ensino superior, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado”.

Outro fato a se considerar, esse a partir do Decreto 51.460, é a continuação da FAPESP e das FATEC’s na Secretaria de Desenvolvimento. Essa Secretaria tem por objetivo regular a economia do Estado, entre outras coisas, através do estímulo à pesquisa que fomente a criação de novas e competitivas tecnologias. Qual então será o principal papel da FAPESP? Fomentar pesquisas de base ou não operacionais? É evidente que não.

Dessa forma a onda de privatização das Universidades Públicas Paulistas passará agora a ter respaldo jurídico e certamente, como já indica a tendência atual, deflagrará a criação de uma série de convênios úteis somente à lógica do mercado, do lucro e do Estado que quer financiar a iniciativa privada. A Universidade Pública passará a ser mais ainda o laboratório de empresas privadas; e quais serão os produtos aqui desenvolvidos? A quem serão direcionados? As experiências presentes na Unicamp têm mostrado que é para um público economicamente favorecido. Isso é justo?

Se o movimento de Greve que se instaurou nessa Faculdade deveu-se também à perda de autonomia sobre as políticas que direcionam o Ensino Superior paulista, é necessário refletirmos se já é hora de abaixarmos nossas bandeiras. De nada adianta termos verba se não pudermos decidir como gasta-la.

# postado por Mateus Manzini @ 18:52